Uma petição pública é um documento formal que expressa uma solicitação, demanda ou pedido, assinado por um grupo de pessoas e destinado a uma autoridade específica, como um governo, uma organização ou uma instituição.
Além de ser uma manifestação de cidadania ao alcance de qualquer cidadão, que pode resolver problemas pessoais, locais, nacionais e até alterar a lei o direito de petição está consagrado na Constituição Federal:
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- A Constituição Federal assegura o direito à liberdade de expressão e à manifestação do pensamento, garantindo o direito de petição aos órgãos públicos (Art. 5º, IV e XXXIV, “a”). Isso implica que os cidadãos têm o direito de apresentar petições aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidades.
A internet e as redes sociais tornaram mais fácil a divulgação e criação de petições, permitindo também que mais pessoas, em qualquer local, pudessem aderir tornando mais acessível o engajamento cívico e a expressão de opiniões por parte da comunidade. Na plataforma ajuda.app você pode criaruma petição pública em minutos e recolher milhares de assinaturas divulgando o link da sua petição.
As petições têm diversos propósitos e podem ser usadas para:
- Expressar Opiniões e Preocupações: As petições públicas são frequentemente utilizadas para manifestar a opinião coletiva sobre uma questão específica. Isso pode incluir preocupações ambientais, direitos civis, políticas públicas, entre outros temas.
- Solicitar Mudanças Legislativas: Grupos de cidadãos podem criar petições para pedir alterações em leis existentes ou a criação de novas legislações. Essas petições podem ser uma forma de pressionar autoridades a considerar as demandas da sociedade.
- Protestar Contra Decisões Governamentais: Quando há descontentamento significativo em relação a decisões tomadas por governos ou órgãos públicos, as petições podem ser uma maneira de expressar protesto e buscar revisão ou reversão dessas decisões.
- Arrecadar Apoio para Causas: As petições públicas também são usadas para angariar apoio popular para uma causa específica. Ao coletar assinaturas, os organizadores demonstram o respaldo da comunidade em relação a determinado assunto.
- Solicitar Ações ou Respostas Rápidas: Em situações de emergência ou crises, petições públicas podem ser usadas para instar as autoridades a agir rapidamente em resposta a uma determinada situação.
- Influenciar Decisões de Empresas ou Organizações: Petições também podem ser direcionadas a empresas ou organizações privadas, buscando influenciar suas políticas, práticas ou decisões.
- Conscientização Pública: Mesmo que uma petição não resulte diretamente em ações imediatas, ela pode servir como uma ferramenta para aumentar a conscientização sobre uma determinada questão, mobilizando a opinião pública e incentivando o diálogo.
As petições públicas geralmente são acompanhadas por um número significativo de assinaturas, o que aumenta sua eficácia como uma ferramenta de advocacy, ou seja, defesa e argumentação em favor de uma causa.
Quantas assinaturas são necessárias para uma petição pública virar projeto de lei?
Leis nacionais ou estaduais requerem 1% de assinaturas dos eleitores, enquanto que as municipais exigem 5%.
Seguindo os trâmites, é necessário entregar o abaixo-assinado ao órgão competente, sempre conforme a esfera desejada – Congresso, Assembleia ou Câmara de Vereadores.
É importante lembrar que essas leis de iniciativa popular, seguem a mesma trajetória das propostas apresentadas pelos políticos, já que serão encaminhadas da mesma maneira à votação de deputados, senadores e do presidente da república.
As petições online realmente funcionam?
Definitivamente sim! Como citamos acima, a lei brasileira prevê a legalidade das petições públicas, varias vitórias sociais e projetos de lei foram criados através do recolhimento de assinaturas obtidas por petições online. É o caso do Projeto de Lei 523/2023 que foi aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo, a lei institui o Cadastro Estadual de Criadores de Animal (CECA) e proíbe a criação e a revenda de animais em pet shops e estabelecimentos comerciais, este projeto de lei foi fomentado pela por uma petição online, que contou com mais de 35 mil assinaturas, lançada pelo Instituto Ampara Animal, que protege animais abandonados e vítimas de maus-tratos.
Como assinar as petições online?
Em nossa plataforma você pode assinar petições públicas de maneira muito simples, basta criar um cadastro aqui no ajuda.app sendo necessário inserir apenas o seu email e dizer o seu nome completo, há a opção também de se cadastrar utilizando a conta do Google. Após ter criado a conta, você poderá explorar as diversas petições já existentes, e assinar aquelas que despertarem um interesse em você.
É sempre bom, porém, pesquisar um pouco sobre o tema antes de assinar a petição, para ter certeza que o pedido dela está de acordo com o que você acredita e acha melhor 🙂
Criar uma petição também é uma tarefa simples aqui na plataforma, e te ajudamos nesse processo caso precisar, dando o passo a passo que deve ser feito, além de dar dicas de como tornar sua petição mais eficiente e como conseguir um bom número de assinaturas.
